Como a fase administrativa no INSS impacta o processo judicial e os valores do benefício
Muitas pessoas acreditam que o pedido feito no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é apenas um passo obrigatório antes de entrar na Justiça. No entanto, decisões recentes da Justiça mostram que essa fase é muito mais importante do que parece. O julgamento do Tema 1124 do STJ pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que a forma como o pedido é apresentado ao INSS pode influenciar diretamente o processo judicial e até mesmo os valores que o segurado poderá receber. Isso significa que erros cometidos no requerimento administrativo podem dificultar ou até impedir o reconhecimento do direito ao benefício no Judiciário. Neste artigo, explicamos de forma simples o que mudou e por que a fase administrativa passou a ter um papel tão importante. O pedido ao INSS precisa ter documentos mínimos: Para que uma pessoa possa entrar com uma ação previdenciária na Justiça, normalmente é necessário que o pedido tenha sido feito antes ao INSS. Mas o STJ estabeleceu um ponto importante: não basta fazer o pedido de qualquer forma. Segundo a tese firmada no Tema 1124 do STJ, o requerimento administrativo precisa ter documentos mínimos que permitam ao INSS entender e analisar o pedido. Isso não significa que o segurado precisa apresentar todas as provas possíveis, mas sim documentos básicos que indiquem qual é o direito que está sendo solicitado. Sem essas informações mínimas, o pedido pode nem chegar a ser analisado de forma adequada. O que é o chamado “indeferimento forçado”. Um problema que pode acontecer é o chamado indeferimento por falta de documentos básicos, que também é conhecido como “indeferimento forçado”. Isso ocorre quando o pedido é feito sem as informações mínimas necessárias, o que leva o INSS a negar o benefício imediatamente. Quando isso acontece, a Justiça pode entender que o segurado ainda não tem interesse de agir, ou seja, que o caso não deveria ter sido levado ao Judiciário naquele momento. Nessa situação, o caminho correto geralmente é fazer um novo pedido no INSS com a documentação adequada. Quando o INSS deve pedir mais documentos A decisão do STJ também deixou claro que o INSS tem um dever importante no processo administrativo. Se o pedido do segurado é compreensível, mas ainda falta algum documento para comprovar o direito, o INSS deve dar oportunidade para que o segurado complemente as informações. Isso normalmente ocorre por meio da chamada carta de exigência, que solicita documentos adicionais. Se o INSS não der essa oportunidade e simplesmente negar o benefício, o segurado poderá procurar a Justiça, pois nesse caso o interesse de agir estará presente. Nem sempre é possível apresentar novas provas na Justiça Outro ponto importante definido no Tema 1124 do STJ é que o processo judicial não deve ser usado para apresentar um pedido completamente novo. De acordo com entendimento também relacionado ao Tema 350 do STF, a ação judicial deve discutir os mesmos fatos e provas que já foram apresentados ao INSS. Se o segurado quiser incluir novos fatos ou documentos essenciais que não foram apresentados antes, o correto é fazer um novo requerimento administrativo. A exceção ocorre quando os documentos apresentados na Justiça servem apenas para reforçar ou complementar provas que já existiam no processo administrativo. A fase administrativa também influencia o valor a receber Outro ponto muito importante envolve o pagamento do benefício. Em muitos casos, quando o benefício é reconhecido, os valores são pagos desde a data em que o pedido foi feito no INSS, chamada de Data de Entrada do Requerimento (DER). Por isso, a forma como o pedido administrativo é feito pode influenciar diretamente os valores retroativos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em conjunto com o Tema 995 do STJ, podem ocorrer diferentes situações: se novas provas surgirem apenas durante o processo judicial, o pagamento pode começar apenas após a citação do INSS. Além disso, é importante lembrar que existe a chamada prescrição quinquenal, que limita o recebimento de valores retroativos aos últimos cinco anos antes do início da ação. Por que a fase administrativa se tornou tão importante Com essas decisões, ficou claro que o pedido feito ao INSS não é apenas uma etapa burocrática. Hoje, ele representa um momento essencial para: Quando o requerimento administrativo é feito de forma inadequada, o segurado pode enfrentar dificuldades no processo judicial ou até precisar iniciar todo o procedimento novamente.O julgamento do Tema 1124 do STJ reforçou algo que se tornou cada vez mais evidente no direito previdenciário: a fase administrativa é fundamental para o reconhecimento do direito ao benefício.O pedido apresentado ao Instituto Nacional do Seguro Social precisa ser feito com cuidado, com documentos mínimos e com uma análise adequada do caso. Isso porque erros nesse momento podem gerar consequências importantes, como: perda de valores retroativos do benefício. Por esse motivo, a orientação adequada antes de fazer o requerimento pode fazer toda a diferença para garantir que o segurado tenha seu direito reconhecido da forma mais segura possível.