A surdez unilateral deixou de ser uma zona cinzenta na legislação brasileira. Com a aprovação da Lei 14.768/2023, o jogo mudou drasticamente, transformando o que antes era uma batalha judicial incerta em um direito garantido — mas apenas para um grupo específico. Se você perdeu a audição de apenas um ouvido, este guia é a sua bússola definitiva.
Isenção de responsabilidade: este artigo tem caráter informativo e educacional. Embora baseado na legislação vigente (Lei 14.768/2023) e em entendimentos jurídicos atuais, não substitui a consulta legal profissional. Para casos específicos, procure um advogado especialista em direito previdenciário ou direitos da pessoa com deficiência.
Entendendo a nova realidade legal
Durante décadas, pessoas com surdez unilateral viveram em um limbo jurídico. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantinha a Súmula 552, que dizia explicitamente que o surdo unilateral não se qualificava como pessoa com deficiência (PCD) para concursos públicos. Isso gerava uma distorção: a pessoa enfrentava barreiras reais de comunicação e localização sonora, mas o Estado fingia que ela ouvia perfeitamente.
A virada de chave ocorreu com a promulgação da Lei 14.768, de 22 de dezembro de 2023. Esta legislação federal alterou a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e trouxe uma definição cristalina.
O que diz a Lei 14.768/2023
A lei define oficialmente a deficiência auditiva. Para ter direitos legais, a perda auditiva deve ser uma limitação de longo prazo que se enquadre em um destes dois cenários:
- Bilateral: perda auditiva em ambos os ouvidos (seja parcial ou total).
- Unilateral Total: perda auditiva total em apenas um dos ouvidos.
Atenção: este é o ponto mais crítico do artigo. A lei não incluiu a surdez unilateral parcial. Se você tem perda leve ou moderada em um ouvido e audição normal no outro, infelizmente, a nova lei não o classifica automaticamente como PCD.
Direitos em concursos públicos
A principal vitória da nova legislação foi derrubar a barreira para o ingresso no serviço público. Agora, candidatos com surdez unilateral total têm o direito de concorrer às vagas reservadas (cotas).
O fim da Súmula 552 do STJ?
Tecnicamente, uma lei federal hierarquicamente superior supera uma súmula de jurisprudência. Portanto, para casos de surdez unilateral total, a Súmula 552 perdeu a eficácia. As bancas examinadoras (como Cebraspe, FGV, Vunesp) são obrigadas a aceitar a inscrição nas vagas de PCD, desde que o laudo médico comprove a anacusia (perda total) ou surdez profunda no ouvido afetado.
Adaptações na prova
Além da reserva de vagas, o candidato tem direito a:
- Tempo adicional para realização da prova (geralmente uma hora a mais).
- Intérprete de Libras (se for usuário da língua de sinais).
- Uso de aparelho auditivo (mediante vistoria).
- Posicionamento preferencial na sala (próximo ao fiscal para leitura labial).
Isenção de impostos na compra de veículos (PCD)
A compra de carro com isenção é um dos tópicos mais complexos, pois envolve impostos federais e estaduais com regras distintas. A vitória na esfera federal nem sempre garante o mesmo direito na esfera estadual.
IPI (Imposto federal)
Situação atual: favorável para unilateral total.
Após pressão do Ministério Público Federal em 2024, a Receita Federal passou a reconhecer a Lei 14.768. O sistema Sisen (Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI) foi atualizado. Se você comprovar a surdez unilateral total, tem direito à isenção de IPI em veículos novos de até R$ 200.000,00 (com isenção total) ou até R$ 300.000,00 (isenção parcial, dependendo da motorização).
ICMS e IPVA (Impostos estaduais)
Situação atual: caótica e variável.
Aqui mora o perigo. O ICMS e o IPVA são geridos pelos estados (Secretarias da Fazenda). Nem todos os estados internalizaram a Lei 14.768 em seus regulamentos locais. Isso cria uma situação bizarra onde você pode comprar o carro sem IPI (federal), mas ter o pedido de isenção de ICMS negado pelo estado.
| Imposto | Esfera | Status para Surdez Unilateral Total |
|---|---|---|
| IPI | Federal | ✅ Garantido (via Receita Federal/Sisen). |
| ICMS | Estadual | ⚠️ Depende do estado. SP, ES e PR têm avanços, mas muitos estados ainda negam administrativamente, exigindo ação judicial. |
| IPVA | Estadual | ⚠️ Variável. Alguns estados isentam apenas para carros adaptados ou condutores com limitações físicas severas. Verifique a lei do seu estado. |
Aposentadoria da pessoa com deficiência (INSS)
A surdez unilateral pode antecipar sua aposentadoria? Sim, mas não é automático. A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (Lei Complementar 142/2013) exige não apenas o laudo médico, mas uma avaliação biopsicossocial.
O perito do INSS não avaliará apenas o seu audiograma. Ele avaliará barreiras. Você precisará provar que a surdez unilateral dificultou sua vida profissional ao longo dos anos (ex: dificuldade em reuniões, impossibilidade de usar telefone de um lado, riscos em ambientes industriais).
Benefícios da aposentadoria PCD
- Redução no tempo de contribuição: varia conforme o grau da deficiência (leve, moderada ou grave).
- Sem idade mínima: para a modalidade por tempo de contribuição.
- Cálculo vantajoso: geralmente 100% da média salarial, sem o fator previdenciário prejudicial.
Direito a aparelhos auditivos (AASI) pelo SUS
O Sistema Único de Saúde (SUS) fornece próteses auditivas gratuitamente. A Portaria que regula a concessão de AASI (Aparelho de Amplificação Sonora Individual) contempla a perda auditiva unilateral.
Como conseguir:
- Vá à Unidade Básica de Saúde (UBS) e solicite encaminhamento para um otorrino.
- Realize a audiometria no centro especializado.
- O médico deve prescrever o aparelho indicando a necessidade (geralmente sistema CROS ou BiCROS para unilaterais).
- Entre na fila de espera da regulação estadual/municipal.
Passe Livre Interestadual e Municipal
Passe Livre Federal (Interestadual)
Garante viagens gratuitas de ônibus, trem ou barco entre estados diferentes. Para ter direito, você deve cumprir dois requisitos cumulativos:
- Deficiência: comprovada por laudo (surdez unilateral total enquadrada na Lei 14.768).
- Pobreza: renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo.
Passe Livre Municipal (Urbano)
Varia conforme a cidade. Capitais como São Paulo (Bilhete Único Especial) e Rio de Janeiro têm regras próprias. Muitas legislações municipais ainda exigem surdez bilateral. É necessário consultar a SPTrans, RioCard ou o órgão equivalente da sua cidade levando a Lei Federal 14.768 como argumento.
Glossário de termos técnicos
Para lutar pelos seus direitos, você precisa dominar o vocabulário médico e jurídico.
- Anacusia
- Perda total da audição. Ausência completa de resposta auditiva. É o critério ouro para a “surdez unilateral total”.
- Audiometria Tonal e Vocal
- Exames que medem o limiar auditivo (o som mais baixo que você ouve) e a capacidade de compreender a fala.
- Perda Neurossensorial
- Dano no ouvido interno (cóclea) ou no nervo auditivo. Geralmente irreversível e a mais comum para enquadramento como deficiência.
- Avaliação Biopsicossocial
- Método de perícia que não olha apenas o exame médico (bio), mas também como a deficiência afeta a mente (psico) e a vida em sociedade (social) do indivíduo.
Erros comuns que você deve evitar
1. Confundir “deficiência” com “incapacidade”
Deficiência é ter uma limitação (ex: não ouvir de um lado). Incapacidade é não conseguir trabalhar. Você pode ser PCD e trabalhar normalmente. Não alegue “invalidez” se você apenas quer concorrer às cotas.
2. Usar laudos antigos ou genéricos
Para concursos e isenções, o laudo deve ser recente (geralmente emitido nos últimos 12 meses), conter o CID-10 (H90 ou H91), detalhar os decibéis de perda em cada frequência e citar explicitamente a Lei 14.768/2023.
3. Solicitar isenção de IPVA sem checar a lei estadual
Muitas pessoas compram o carro contando com a isenção do IPVA e depois recebem o boleto de cobrança porque o estado não reconhece a surdez unilateral. Pesquise antes de comprar.
Tabela comparativa: Surdez Unilateral Total vs. Parcial
Entenda visualmente por que a distinção “total” é vital na nova legislação.
| Direito | Surdez Unilateral TOTAL | Surdez Unilateral PARCIAL |
|---|---|---|
| Enquadramento Lei 14.768 | Sim | Não |
| Cotas em Concursos | Sim (Ampla aceitação) | Não (Alto risco de indeferimento) |
| Isenção de IPI | Sim | Não |
| AASI pelo SUS | Sim | Sim (Critério médico, não legal) |
| Aposentadoria PCD | Possível (depende de perícia) | Difícil (mas não impossível na justiça) |
Perguntas frequentes (FAQ)
Quem tem surdez unilateral tem direito ao BPC/LOAS?
Sim, mas depende da renda. O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é voltado para pessoas com deficiência que não têm meios de se sustentar. Além de provar a surdez unilateral total, a renda da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.
Posso ser demitido por ter surdez unilateral?
Não por causa da deficiência. A demissão discriminatória é crime. Além disso, se você foi contratado pela Lei de Cotas, a empresa só pode te demitir se contratar outro PCD para a vaga.
Qual o CID da surdez unilateral?
Geralmente H90.4 ou H90.5. O CID H90.4 refere-se à perda auditiva neurossensorial unilateral sem restrição de audição no outro lado, enquanto o H90.5 é não especificada.
O que fazer se a banca do concurso negar minha inscrição como PCD?
Entre com recurso administrativo imediatamente. Cite a Lei Federal 14.768/2023, anexe seu laudo comprovando a perda total e mencione a superação da Súmula 552. Se negado, cabe Mandado de Segurança.
Preciso de CNH especial para ter isenção de IPI?
Não necessariamente. Para deficientes auditivos (não condutores ou condutores), a isenção de IPI não exige adaptação no veículo (como direção hidráulica), pois a deficiência não impede a dirigibilidade mecânica. Porém, é recomendável que sua CNH tenha a observação de uso de prótese auditiva (Código B ou X na CNH nova).
Conclusão
A Lei 14.768/2023 foi um divisor de águas, tirando a surdez unilateral total da invisibilidade. Hoje, você tem ferramentas legais robustas para exigir equiparação de oportunidades em concursos, isenções fiscais e previdência.
Contudo, a batalha não acabou. A exclusão da surdez unilateral parcial e a resistência de alguns estados em conceder isenções de IPVA mostram que ainda há caminho a percorrer. Se você se enquadra nos critérios, não deixe dinheiro na mesa nem oportunidades passarem. Reúna seus laudos, atualize seus exames e exerça sua cidadania.
